Resumo da Discussão

Nos últimos anos, tem havido uma discussão crescente sobre a regulação da mobilidade elétrica em Portugal. A seguir, apresentamos um resumo dos argumentos a favor e contra o modelo de mercado português. Geralmente, existem duas posições em conflito nesta discussão:

A Favor: Todos os operadores de postos de carregamento (OPC) com postos de acesso público devem disponibilizar uma solução no modelo de mercado português.
Contra: Os operadores de postos de carregamento devem poder escolher entre o modelo português e um modelo de mercado europeu, sem separação entre o fornecimento de energia e o serviço de carregamento, sem serem obrigados a operar em ambos os modelos.

Modelo Português

O modelo português implica que todos os OPC com postos de acesso público disponibilizem um meio de pagamento através de um cartão/app CEME, gerido pela Entidade Gestora de Mobilidade Elétrica (EGME). A EGME é uma entidade regulada que gere a interoperabilidade da rede de carregamento em Portugal. A definição de interoperabilidade em Portugal é a possibilidade de qualquer utilizador de veículo elétrico (VE) aceder a toda a rede de carregamento com um único cartão/app CEME. A separação entre o fornecimento de energia e o serviço de carregamento é obrigatória, o que significa que o OPC não é responsável pela comercialização de energia.

Argumentos a Favor

Interoperabilidade: A utilização de um sistema de backoffice comum (EGME) facilita a interoperabilidade entre diferentes operadores de postos de carregamento (OPCs) e comercializadores de energia (CEMEs).
Método de Pagamento Comum: Os utilizadores podem utilizar um único cartão/app CEME para aceder a toda a rede de carregamento, simplificando o processo de pagamento.
Escolha do Fornecedor de Energia: Os utilizadores podem escolher o seu fornecedor de energia (CEME) em qualquer posto de carregamento, independentemente do operador. Mesmo em caso de monopólio local de um OPC, o utilizador pode escolher o seu fornecedor de energia.
Facilidade de Entrada no Mercado: Novos operadores podem entrar no mercado facilmente ao instalar equipamento compatível com o sistema da EGME.
Redução de Barreiras para OPCs: Os OPCs não são responsáveis pela comercialização de energia, o que reduz as barreiras à entrada no mercado.
Transparência e Competição: A separação entre operadores de postos de carregamento e comercializadores de energia promove a transparência e a competição no mercado.
Incentivo ao Investimento Privado: O modelo de mercado aberto e competitivo incentiva os operadores privados a investir na expansão da rede de carregamento.
Estabilidade do Mercado: A EGME, como hub neutro e regulado, proporciona estabilidade e confiança no ecossistema da mobilidade elétrica.
Regime Exclusivo de Tarifas de Acesso à Rede: As vendas de energia para a mobilidade elétrica que passam pela EGME estão sujeitas a um regime exclusivo e simplificado de tarifas de acesso à rede (TAR), que eliminam custos fixos de acesso à rede (potência contratada). Este regime reduz os custos de carregamento em postos de baixo consumo e incentiva a instalação de postos de carregamento de alta potência em zonas de pouca rotatividade, como no interior (os custos são transferidos para os utilizadores dos postos com maior utilização, como nos centros urbanos).

Argumentos Contra

Geralmente, a posição contra o modelo português não defende a sua abolição, mas sim a coexistência dos dois modelos em competição. Desta forma, os operadores no modelo português teriam pressão para melhorar a sua oferta na direção do que os utilizadores encontram no modelo europeu, mas todos os benefícios do modelo português seriam mantidos na rede da EGME.

O Método de Pagamento Comum é o Cartão Bancário: Em linha com o regulamento europeu AFIR, o método de pagamento comum é o cartão bancário, que é mais simples e mais familiar para os utilizadores, seja em Portugal ou na Europa. Seja na rede da EGME ou outras redes, o utilizador deverá ter sempre a opção de pagar com cartão bancário.
Complexidade Tarifária: A separação entre o preço da energia e o serviço de carregamento leva a uma complexidade tarifária que dificulta a comparação de preços pelos utilizadores, prejudicando o bom funcionamento do mercado. Embora haja um meio de pagamento sempre disponível e fácil de usar, raramente o utilizador tem informação suficiente para tomar decisões informadas sobre o preço que vai pagar pelo carregamento.
Tarifas de Tempo Desvantajosas: A separação obrigatória do fornecimento de energia do serviço de carregamento incentivou a criação de tarifas OPC com componente tempo, que podem ser desvantajosas para o consumidor médio. Portugal é o país europeu com mais tarifas com componente tempo.
Impacto Negativo na Concorrência: Embora teoricamente o modelo de mercado aberto e competitivo promova a concorrência, na prática a complexidade tarifária e a separação entre o fornecimento de energia e o serviço de carregamento dificultam a comparação de preços e, consequentemente, o bom funcionamento do mercado. O estudo da AdC sobre a mobilidade elétrica em Portugal aponta para a necessidade de simplificação tarifária para promover a concorrência.
Investimento Insuficiente: Embora o modelo português facilite a criação de pequenos operadores de postos de carregamento em Portugal, o investimento estrangeiro é mais moroso devido às barreiras regulatórias e modelos de negócio diferenciados. Portugal é hoje o 4º país da UE com menos postos de carregamento por veículo elétrico em circulação (dados EAFO).
Modelos de Negócio Únicos em Portugal: A separação obrigatória entre o fornecimento de energia e o serviço de carregamento obriga a que quem opere em Portugal tenha um modelo de negócio específico para o mercado português, o que pode limitar a entrada de novos players e atrasar a expansão de OPCs portugueses para o estrangeiro.
Barreiras à Entrada para eMSPs Estrangeiros: eMSPs estrangeiros que queiram operar em Portugal têm de obter uma licença de CEME e entrar no mercado da energia, ou estabelecer parcerias com CEMEs locais, o que não acontece em mais nenhum outro mercado. Isto pode limitar a entrada de novos players no mercado.
Desalinhamento Entre Interesses dos Agentes de Mercado e do Utilizador: É bem documentado que os utilizadores procuram tarifas simples, previsíveis e competitivas, enquanto que os agentes lucram mais com tarifas complexas e variáveis. O utilizador médio não tem conhecimento técnico para controlar todos os fatores que influenciam o preço do carregamento, pelo que acaba por pagar tarifas mais elevadas do que teria acesso se o OPC negociasse a energia diretamente com o CSE. Nos últimos 5 anos, não houve uma empresa portuguesa a lançar uma tarifa de carregamento simples e competitiva, o que é um sinal de que o mercado não está a funcionar como deveria.